Estatuto de igualdade de direitos e deveres

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, também conhecido como Direito de Igualdade ou Tratado de Porto Seguro, trata-se de um de muitos Acordos celebrados entre Portugal e Brasil, o qual visa a beneficiar os cidadãos brasileiros que vivem em Portugal e os cidadãos portugueses que vivem no Brasil.

Este acordo, assinado a 20 de abril de 2000, destina-se única e exclusivamente a cidadãos brasileiros, maiores de 18 anos de idade, residentes em Portugal e detentores de um Título de Residência válido.

O requerimento para a obtenção do Estatuto deverá ser apresentado perante o SEF, nos balcões de atendimento das suas Delegações ou Direções Regionais, mediante marcação prévia.

Todos os documentos necessários bem como, os formulários que deverão ser preenchidos, podem ser encontrados diretamente na página Web do SEF:

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

O site do SEF destaca ainda alguns dos Direitos e Deveres conferidos pelo Estatuto, nomeadamente:

  • Gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
  • Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais – Autorização de residência há mais de dois anos;
  • Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais – Autorização de residência há mais de quatro anos.
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