Possíveis Alterações ao Programa Golden Visa

O Orçamento de Estado de 2020 concedeu ao Governo autorização legislativa para alterar o âmbito de aplicação do regime das autorizações de residência para atividade de investimento, destinado a cidadãos nacionais de Estados terceiros à União Europeia e mais conhecido como programa Golden Visa Portugal.

Nos termos do referido diploma, a autorização tem por escopo favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de empregos.

Dessa forma, o Governo tem prerrogativa para, além de restringir os investimentos imobiliários a determinados locais, mais especificamente às áreas de baixa densidade populacional, aumentar o valor mínimo dos investimentos e o número de postos de trabalho a serem criados para viabilizar a concessão, na modalidade de investimento empresarial.

As possíveis alterações ao programa Golden Visa não afetarão renovações de autorização de residência concedida ao abrigo do regime atual nem as respetivas concessões ou renovações de residência para reagrupamento familiar.

Entretanto, à autorização legislativa em comento foi atribuído como prazo de validade o fim de 2020. Assim, o Governo Português, que já sinalizou a intenção de utilizá-la, terá até o próximo dia 31 de dezembro para definir se e como serão implementadas as alterações ao programa Golden Visa.

Nesse contexto, há que se considerar ainda o movimento da Comissão Europeia para extinguir os programas Golden Visa nos países do bloco. A justificativa seria suposta “mercantilização” do acesso ao direto à nacionalidade europeia por meio das autorizações de residência para atividade de investimento.

Em território português, contudo, o requisito temporal para obtenção da nacionalidade é o mesmo para todas as autorizações de residência, não havendo qualquer discriminação positiva quanto àquelas atreladas a atividade de investimento.

Adicionalmente, a Comissão Europeia alega preocupação no tocante ao uso do Golden Visa para fins de lavagem de capitais e financiamento ao terrorismo. Todavia, até o momento, parece inexistir registo de situações de relevo nesse sentido.