Residência Fiscal

NIF como residente fiscal em Portugal

Você sabe a importância da determinação da residência fiscal?
Essa definição é fundamental, pois identifica o país onde a pessoa deverá declarar os seus rendimentos.

Poucos têm conhecimento que ao indicar para a Autoridade Tributária portuguesa um endereço com caráter de residência habitual podem acabar por alterar a sua residência fiscal para Portugal.
Isso porque, de acordo com a lei portuguesa, o cidadão terá residência fiscal em Portugal quando:

  1. Passar em território português mais de 183 dias, consecutivos ou intercalados, no período de um ano; ou
  2. Indicar uma habitação em condições de supor de a manter e a ocupar em caráter habitual.

Afinal, o que significa ter residência fiscal em Portugal?

A pessoa que seja residente fiscal em Portugal possui obrigações fiscais declarativas e contributivas. Em outras palavras, deverá declarar em Portugal todos os rendimentos obtidos, inclusive aqueles obtidos no exterior. Desse modo, o imposto de renda (IRS) português incidirá sobre a totalidade dos rendimentos obtidos por essa pessoa.
Exemplo: Fulano é cidadão brasileiro e residente fiscal em Portugal. Fulano recebe rendimentos em Portugal e no Brasil. Por ser residente fiscal em Portugal, Fulano deverá apresentar declaração de imposto de renda em Portugal, na qual indicará, tanto os rendimentos obtidos no Brasil, quanto os rendimentos obtidos em Portugal.

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